Proponente: |
Eliseu Santos |
Situação: |
Sancionado(a) em 28/06/1999 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 10/06/1999 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21042.01.00/97-0 |
Assunto:
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PLACA NEGATIVA RESPONSABILIDADE |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE FIXACAO DE PLACAS ALUSIVAS AS DECLARACOES NEGATIVAS DE RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO E OU ESTADO, NAS ESTRADAS SOBRE JURISDICAO DO DAER. OBS: APROVADO O SUBSTITUTIVO NRO 1, PREJUDICANDO A PROPOSICAO INICIAL. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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